Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciár io e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivo de Decreto. Confirmação. Súmula 211/STJ. Incidência. Súmula 284/STF. Mitigação nos casos de indicação de violação ao CPC, art. 1.022 desacompanhado dos respectivos incisos. Agravo não provido.

1 - Embora constatada a indicação do Decreto 3.048/1999, art. 176-E nas razões do especial, nada manifestou o Tribunal de origem sobre a matéria por ele tratada, tampouco se alegou violação ao CPC, art. 1.022 nas razões do recurso especial, razão de incidir à hipótese o teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)