Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de cerceamento de defesa. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. A jurisprudência desta corte firmou-Se no sentido de que a interpretação lógico-Sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-Se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita 4. Agravo interno desprovido.