Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo vintenário ou decenal. Tema 932/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 932/STJ), fixou a tese de que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente pode ser vintenário ou decenal, observadas as regras de transição do CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)