Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Armador. Impossibilidade de enquadramento. Insuficiência das provas para reconhecimento da especialidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A comprovação da especialidade da atividade laboral, antes da edição da Lei 9.032/1995, estava disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais presumidamente expostas a condições nocivas de trabalho.... (Continua)