Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Violação aa Lei 10.931/2004, art. 46, caput. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-Fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A tese das agravantes - quanto à violação da Lei 10.931/2004, art. 46, caput - não foi apresentada ao Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidência do óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)