Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de diligências via sistema ccs- Bacen. Discricionariedade do órgão julgador. Necessidade da prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do órgão julgador, a quem compete indeferi-las, motivadamente, quando as julgar protelatórias ou impertinentes, ou determiná-las, quando necessárias e convenientes à instrução do processo. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias a respeito da necessidade de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)