Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais. Medida autorizada em ação cautelar de produção de prova anteciapda. Exercício regular do direito. Ausência de má-Fé. Ausência de excesso ou propósito de prejudicar a recorrente. Dever de indenizar não configurado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que as medidas e vistorias nos computadores da empresa, autorizados em ação cautelar de produção antecipada de prova, configuraram dano moral indenizável, demandaria o necessário reexame do acervo fático probatório dos autos, o que afronta o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)