Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Indenização. Ausência de prova de prejuízo material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que não estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão de indenização a título de aluguéis, uma vez que não ficou provada a ocorrência de prejuízos e por ter sido considerada a ocupação de boa-fé.... (Continua)