Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Verba salarial. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade excepcional. Comprometimento da renda. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.... (Continua)