Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização julgada improcedente. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de impossibilidade de inclusão de futuras condenações na justiça trabalhista nos valores devidos pela recorrida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da ausência dos requisitos para inclusão de condenações futuras da parte recorrida, em decorrência de reclamações trabalhistas, no valor por ela devido à recorrente - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)