Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cotas condominiais. Dever de pagar. Entrega das chaves. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca do dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)