Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Golpe do motoboy. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Súmula 83/STJ. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.... (Continua)