Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Pedido de substituição de penhora. Direitos oferecidos à constrição que são de difícil liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a impossibilidade de obrigar o exequente a aceitar a substituição dos bens penhorados por créditos discutidos em outras ações monitórias, por não pertencerem ao executado e por não possuírem certeza nem liquidez.... (Continua)