Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5668.6679

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas ao final. Revogação de ofício. Possibilidade. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Revisão. Contexto fático probatório. Súmula 7/STF.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... ()

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