Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reintegração de posse. Reversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)