Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão majorada (cp, art. 158, § 1º). Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de revogação. Hipóteses do CPP, art. 312. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão motivada no caso concreto. Necessidade de garantia da ordem pública justificada com base na gravidade concreta do delito. Tentativa de extorsão da vítima com uso de arma de fogo. Paciente e corréu que se deslocaram de outro estado da federação para a prática delituosa. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)