Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Estupro qualificado. Recurso especial. Acórdão recorrido que desclassificou a conduta para importunação sexual (CP, art. 215). Pretensão acusatória que prescinde de revolvimento fático probatório, inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Suficiência da revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Conduta que tipifica o delito de estupro. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)