Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Foragido. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - Caso Em Exame... ()
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