Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5703.5111

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais.... ()

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