Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Perseguição política durante o regime militar. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Insuficiência probatória. Reexame. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Uma vez que a controvérsia relativa ao julgamento extra petita e possível violação ao contraditório não foi decidida à luz dos dispositivos legais apontados como violados, estes carecem do indispensável prequestionamento. Logo, incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)