Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Demora na realização de cirurgia oncológica. Perda da visão e deformação da face. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Negativa de prestação jurisdi cional não configurada. Responsabilidade civil. Requisitos. Nexo de causalidade. Valor da indenização. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)