Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Ressarcimento de valores. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela legitimidade ativa da empresa ora agravada, determinando o ressarcimento de valores pagos por produtos não entregues pela agravante.... (Continua)