Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. 2. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 3. Certidão negativa de débitos fiscais. Apresentação necessária para homologação do plano. Leis 10.522/2002 e 14.112/2020. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.... (Continua)