Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotorhabeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta dos fatos e reincidência. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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