Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, acolheu parcialmente a impugnação para excluir da execução os valores referentes ao bônus cultura.... (Continua)