Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. ECA. Conduta análoga ao crime de posse de arma. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso especial interposto concomitantemente ao writ. Necessidade de reexame aprofundado não admitido na via estreita do habeas corpus. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)