Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Advento da Lei 14.112/2020. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal, é na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma da Lei 11.101/2005, art. 57.... (Continua)