Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Prova.Pré-Constituída. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)