Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade por se tratar de bens de hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente. Não oposição dos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. Análise caso a caso na impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)