Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Legitimidade passiva ad causam. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.1. No caso, o Tribunal a quo, interpretando os contratos de cessão de crédito e de gestão imobiliária, assentou que as agravantes eram partes legítimas para responder solidariamente pelos danos reclamados pelo comprador, ora agravado, pois participaram ativamente da relação estabelecida entre a contraparte e a vendedora do loteamento, integrando a cadeia de fornecimento, assim como auferiram lucro a partir do ato negocial referido. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.... (Continua)