Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamento legítimo para aumento da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)