Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Crédito tributário. Decadência afastada. Conclusão a partir da análise de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)