Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício acidentário. Requisitos. Preenchimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para refutar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)