Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Dissolução de união estável. Período de convivência. Revisão. Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, baseando-Se em provas documentais e testemunhais, concluiu que a união estável se iniciou entre 2004/2005 e terminou em maio de 2012. A revisão do julgado para acolher a tese de termo inicial e final diverso do fixado demandaria reexame do acervo fático probatório, o que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.