Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à higidez da CDA na espécie, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)