Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços. Razoabilidade e discricionariedade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No presente caso, não é possível a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º, sem o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)