Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Alegadas contradição e omissão no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Manutenção da sentença absolutória. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta a conclusão coerente com as razões de decidir.... (Continua)