Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Prescrição decenal. Aplicação. Danos morais. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme CCB, art. 205, às hipóteses de pretensões de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento.... (Continua)