Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com indenizatória. Clube náutico atlético cearense. Imóvel tombado pela prefeitura de fortaleza. Parte da edificação localizada em terreno de marinha e o restante em área privada. Inadimplência da taxa de ocupação. Revogação da autorização da ocupação. Revisão das premissas adotadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal regional, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que « a longa duração da ocupação, a composição mista do referido terreno onde se encontra encravado o bem sob tombamento (imóvel localizado na Av. da Abolição, 2727, no Bairro Meireles), bem como as providências já adotadas para cobrança/pagamento das taxas de ocupação devidas (inscrição em DAU e parcelamento), afigura-se razoável a manutenção da posse do terreno de marinha ocupado pela entidade desportiva, anterior a 05/10/1988, dado que evidenciado o interesse público da Edilidade na ocupação combatida « (fl. 521).... (Continua)