Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Proporcionalidade do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do mérito administrativo. Irretroatividade de Lei que cria novo índice de correção. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)