Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação rescisória. Agravo interno no recurso especial. Discussão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Redução do quantum em ação rescisória. Possibilidade. Irrisoriedade do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é cabível o emprego da ação rescisória para se questionar o capítulo decisório concernente aos honorários de sucumbência, alegadamente excessivos, quando demonstrada a violação literal ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.... (Continua)