Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade recursal. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o disposto no art. 966, parágrafo único, do CPC, não se pode conhecer de recurso interposto por quem não seja parte vencida e que não demonstre sua condição de terceiro prejudicado.... (Continua)