Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Vínculo contratual. Existência. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Imposssibilidade.

1 - Acolher a tese de inexistência de vínculo contratual, a ensejar a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)