Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5974.6778

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Seguro. Princípio indenitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da nulidade suscitada demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()

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