Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Contratos do SFH. Celebração anterior ao CDC. Contratos de mútuo habitacional regidos pelo fcvs. Não aplicação. Te oria das cargas dinâmicas. Inversão do ônus da prova. Reexame. Óbice da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)