Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Similitude fático jurídico. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Indicação de violação ao CPC, art. 1022. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices.... (Continua)