Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação especÃfica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capÃtulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote