Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus improvido. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Omissão no julgado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria. Descabimento.

1 - Não evidenciados vícios no julgado impugnado, não tem cabimento a oposição dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já devidamente apreciada e decidida.... (Continua)