Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Omissão. Improcedência da alegação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, II, são cabíveis embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento .... (Continua)