Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a criança. Não reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de fatos criminosos. Não comprovação de que tenham ocorrido por mais de sete vezes. Fração máxima. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela não incidência da majorante prevista no CP, art. 226, II, pois não existem provas concretas de que existia uma relação de efetiva autoridade sobre as vítimas. A modificação desse entendimento demanda o reexame da matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)